PAUTA DA DÉCIMA (10ª) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE POTIM, DO SEGUNDO (2º) EXERCÍCIO LEGISLATIVO, DA OITAVA (8ª) LEGISLATURA, A SER REALIZADA NO DIA QUINZE (15) DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS (2022), ÀS 18:00 HORAS.

 

 

EXPEDIENTE

 

PROJETOS QUE DERAM ENTRADA NA CASA

 

01.  PROJETO DE LEI Nº 023/2022, de 01 de junho de 2022.

AUTORIA: Poder Executivo Municipal

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

02.  PROJETO DE LEI Nº 024/2022, de 01 de junho de 2022.

AUTORIA: Poder Executivo Municipal

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar.

 

03.  PROJETO DE LEI Nº 025/2022, de 02 de junho de 2022.

AUTORIA: Poder Executivo Municipal

EMENTA: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal Antidrogas – COMAD e dá outras providências.

 

04.  PROJETO DE LEI Nº 026/2022, de 03 de junho de 2022.

AUTORIA: Poder Executivo Municipal

EMENTA: Denomina a quadra Society localizada no Parque Francisco de Assis Galvão de José Miguel Sobrinho – Zé do Campo.

 

05.  PROJETO DE LEI Nº 027/2022, de 08 de junho de 2022.

AUTORIA: Poder Executivo Municipal

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar.

 

06.  PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 010/2022, de 08 de junho de 2022.

AUTORIA: Vereador Emerson Fabiano Magraner.

EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação do cabeamento, alinhamento e retirada de fiação excedente no município de Potim – SP e dá outras providências.

 

 

MOÇÕES

 

07.  MOÇÃO Nº 028/2022, de 29 de abril de 2022.

AUTORIA: Vereadores Rogério Paschoal da Silva, André Ezequiel de Moura, Cecília Andrade Nogueira, Decimar Ferreira Flores, Emerson Fabiano Magraner, Fábio Henrique Chrispim da Silva, Luiz Roberto Thomaz Arneiro Ribeiro, Marcelo Lemes Machado, Márcio de Cássio Raymundo, Maria Enegídia Hatuye Tanaka e Valquíria Cristina de Freitas Bertulino.

EMENTA: Apresenta votos de parabéns e reconhecimento a Moisés Anselmo de Abreu Prado, idealizador do “Projeto Saltos Para Vida” e demais colaboradoras Tatiana Carina Bitencourt Ribas, Rogéria Vieira e Marília Andrade, pelo belíssimo trabalho realizado com vistas a possibilitar o acesso e incentivo ao esporte às crianças e jovens em situação de vulnerabilidade social.

 

INDICAÇÕES

 

08.  INDICAÇÃO Nº 187/2022, de 13 de maio de 2022

AUTORIA: Vereadores Luiz Roberto Thomaz Arneiro Ribeiro, Cecília Andrade Nogueira, Emerson Fabiano Magraner, Marcelo Lemes Machado, Márcio de Cássio Raymundo e Maria Enegídia Hatuye Tanaka.

EMENTA: Indica à Senhora Prefeita Municipal que, através da Secretaria de Saúde, realize estudos e adote as providências necessárias visando a possibilidade de firmar, com urgência, convênio com um médico neuropediatra para atendimento em nossa cidade.

 

09.  INDICAÇÃO Nº 208/2022, de 27 de maio de 2022

AUTORIA: Vereadores Luiz Roberto Thomaz Arneiro Ribeiro, Marcelo Lemes Machado, Decimar Ferreira Flores, Rogério Paschoal da Silva e Valquíria Cristina de Freitas Bertulino.

EMENTA: Indica ao Poder Executivo que realize estudos e adote as providências pertinentes, visando à aquisição de novos veículos para a frota municipal, imprescindíveis para o bom andamento dos trabalhos nos diversos setores do Município, com recursos financeiros próprios ou advindos de programas e/ou emendas orçamentárias Federais e Estaduais, como: Caminhão de Lixo, Caminhão Pipa, Retroescavadeira nova, Trator, Caminhão Basculante novo e também Caminhão de Sucção de Resíduos.

 

10.  INDICAÇÃO Nº 219/2022, de 31 de maio de 2022

AUTORIA: Vereadores Luiz Roberto Thomaz Arneiro Ribeiro e Marcelo Lemes Machado.

EMENTA: Indica à Senhora Prefeita Municipal que realize estudos e adote as providências necessárias, junto à Secretaria de Mobilidade Urbana, visando a implementação de lombada ou outro tipo de redutor de velocidade em pontos estratégicos da Rua Benedito Lino, a fim de prevenir a ocorrência de acidentes no local.

 

11.  INDICAÇÃO Nº 220/2022, de 02 de junho de 2022

AUTORIA: Vereador Luiz Roberto Thomaz Arneiro Ribeiro.

EMENTA: Indica à Senhora Prefeita Municipal que realize estudos e adote as providências necessárias, junto ao setor competente da municipalidade, visando a colocação de bancos na área externa de todas as ESFs do município, buscando oferecer maior conforto àqueles que aguardam atendimento no local.

 

12.  INDICAÇÃO Nº 221/2022, de 03 de junho de 2022

AUTORIA: Vereadores Luiz Roberto Thomaz Arneiro Ribeiro e Marcelo Lemes Machado.

EMENTA: Indica à Senhora Prefeita Municipal que adote providências junto ao Setor de Fiscalização da Municipalidade, com base na legislação vigente, a fim de notificar o proprietário do imóvel localizado no final da Rua José Gumercindo Alves Teberga, para que o mesmo promova a necessária limpeza de sua propriedade e a mantenha nessas condições, uma vez que o estado de abandono do local vem prejudicando e trazendo transtornos aos moradores vizinhos.

 

13.  INDICAÇÃO Nº 222/2022, de 03 de junho de 2022

AUTORIA: Vereador Luiz Roberto Thomaz Arneiro Ribeiro.

EMENTA: Indico à Senhora Prefeita Municipal que adote as providências necessárias, a fim de que os(as) Secretários(as) Municipais, tenham total acesso às Indicações apresentadas pelos senhores Vereadores e encaminhadas ao Poder Executivo após cada Sessão Legislativa, de acordo com a Pasta que representam, visando o atendimento dos pedidos de providências da população, com a maior brevidade possível.

 

14.  INDICAÇÃO Nº 223/2022, de 03 de junho de 2022

AUTORIA: Vereadores Luiz Roberto Thomaz Arneiro Ribeiro e André Ezequiel de Moura.

EMENTA: Indica à Senhora Prefeita Municipal que adote providências junto ao setor competente da municipalidade, visando à colocação de nova tampa na boca de lobo existente no cruzamento da Rua Rio Grande do Sul com a Avenida Goiás, no Bairro Jardim Alvorada, próximo a Escola Municipal Professora Judith Siqueira Weber, pois a mesma encontra-se quebrada oferecendo sérios riscos de acidentes para aqueles que transitam pelo local.

 

15.  INDICAÇÃO Nº 224/2022, de 06 de junho de 2022

AUTORIA: Vereador Luiz Roberto Thomaz Arneiro Ribeiro.

EMENTA: Indica à Senhora Prefeita Municipal que adote providências junto ao setor competente da municipalidade, visando a desobstrução da rede de esgoto da Rua Jânio da Silva Quadros.

 

16.  INDICAÇÃO Nº 225/2022, de 06 de junho de 2022

AUTORIA: Vereador Márcio de Cássio Raymundo.

EMENTA: Indica à Senhora Prefeita Municipal para que sejam adotadas medidas para retornar a atual Rua Maria José de Jesus dos Santos (Dona Zeca) para a antiga Rua da Rosas, no Bairro Miguel Vieira.

 

17.  INDICAÇÃO Nº 226/2022, de 07 de junho de 2022

AUTORIA: Vereadores Luiz Roberto Thomaz Arneiro Ribeiro e Marcelo Lemes Machado.

EMENTA: Indica à Senhora Prefeita Municipal que adote as providências necessárias, junto ao setor de água e esgoto - SAEP, a fim de que seja solucionado o problema de falta de água na Rua Renato Januário Naldi, no bairro Vila Olívia.

 

18.  INDICAÇÃO Nº 227/2022, de 07 de junho de 2022

AUTORIA: Vereadores Luiz Roberto Thomaz Arneiro Ribeiro e Marcelo Lemes Machado.

EMENTA: Indica à Senhora Prefeita Municipal que realize estudos e adote as providências necessárias, junto ao setor de mobilidade urbana, a fim de que seja implementada uma rota única para caminhões em nosso município, visando melhorar o fluxo do trânsito, bem como evitar problemas na infraestrutura das vias.

 

19.  INDICAÇÃO Nº 228/2022, de 08 de junho de 2022

AUTORIA: Vereadores Luiz Roberto Thomaz Arneiro Ribeiro e Marcelo Lemes Machado.

EMENTA: Indica à Senhora Prefeita Municipal que forneça informações aos munícipes acerca das obras realizadas no bairro Miguel Vieira, principalmente na Rua José de Paula, antiga Rua Girassol, bem como que sejam adotadas as providências necessárias, junto ao setor competente da municipalidade, visando solucionar os problemas de vazamento de esgoto e buracos abertos na referida via.

 

20.  INDICAÇÃO Nº 229/2022, de 09 de junho de 2022

AUTORIA: Vereador Márcio de Cássio Raymundo.

EMENTA: Indica à Senhora Prefeita Municipal para que antes de judicializar quaisquer questões referentes a débitos tributários e/ou de outra natureza que tente, dentro dos limites legais, a composição amigável junto ao devedor, dando assim maior oportunidade para que aqueles que estão com pendências financeiras junto a Administração Municipal possam regularizar seus débitos.

 

21.  INDICAÇÃO Nº 230/2022, de 09 de junho de 2022

AUTORIA: Vereador Emerson Fabiano Magraner.

EMENTA: Indica à Senhora Prefeita Municipal a troca de postes situados na Rua Argentina, Bairro Vila Olivia, pois apresentam péssimas condições e com sérios riscos aos moradores de referida localidade (fotos em anexo).

 

22.  INDICAÇÃO Nº 231/2022, de 09 de junho de 2022

AUTORIA: Vereador Márcio de Cássio Raymundo.

EMENTA: Indica à Senhora Prefeita Municipal a instalação de painéis solares nos postes da ponte que liga nosso Município a vizinha cidade de Aparecida/SP, afinal, o tráfego de pessoas ao escurecer é grande em referido local e referidos munícipes sentem-se inseguros com a escuridão.

 

23.  INDICAÇÃO Nº 232/2022, de 13 de junho de 2022

AUTORIA: Vereadores Luiz Roberto Thomaz Arneiro Ribeiro e Marcelo Lemes Machado.

EMENTA: Indica à Senhora Prefeita Municipal que realize estudos e adote as providências necessárias, junto à Secretaria de Saúde, a fim de que seja instalada uma tela de proteção no telhado do local onde a ambulância/carro da saúde ficam estacionados, ao lado da UBS Central, uma vez que este espaço se encontra muito sujo e infestado de pombos, propiciando a proliferação de doenças.

 

24.  INDICAÇÃO Nº 233/2022, de 13 de junho de 2022

AUTORIA: Vereadores Luiz Roberto Thomaz Arneiro Ribeiro e Marcelo Lemes Machado.

EMENTA: Indica à Senhora Prefeita Municipal que providencie, junto ao setor competente da municipalidade, a limpeza adequada da feira de legumes e verduras que ocorre nas sextas-feiras, especialmente, nos locais próximos as barracas de peixe.

 

25.  INDICAÇÃO Nº 234/2022, de 13 de junho de 2022

AUTORIA: Vereadores Luiz Roberto Thomaz Arneiro Ribeiro e Marcelo Lemes Machado.

EMENTA: Indica ao Poder Executivo que adote providências urgentes, visando a retirada e destinação para local apropriado, de grande quantidade de entulho que foi depositada pela própria Prefeitura Municipal em área de propriedade do Lar Monsenhor Filippo, localizada defronte ao Parque Francisco de Assis Galvão.

 

26.  INDICAÇÃO Nº 235/2022, de 13 de junho de 2022

AUTORIA: Vereador André Ezequiel de Moura

EMENTA: Indica ao Poder Executivo que adote as providências pertinentes, visando à convocação e nomeação do(a) candidato(a) aprovado(a) em concurso público para o cargo de Nutricionista, para auxiliar nos trabalhos da equipe da Cozinha Piloto, tendo em vista que há muitos anos o Município conta com somente uma Nutricionista, a Senhora Nilda Rabelo, como responsável pela elaboração de cardápio, acompanhamento da confecção da merenda escolar para mais de 3.500 alunos, entre outras funções que lhes são atribuídas, sendo que a mesma, embora seja uma servidora exemplar, encontra-se sobrecarregada pelo excesso de trabalho.

 

 

ATA DA SESSÃO LEGISLATIVA ANTERIOR

 

27.  ATA DA NONA (9ª) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE POTIM, DO SEGUNDO (2°) EXERCÍCIO LEGISLATIVO, DA OITAVA (8ª) LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA PRIMEIRO (1º) DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS (2.022).

 

 

ORDEM DO DIA

 

REQUERIMENTOS – (PARA VOTAÇÃO)

 

28.  REQUERIMENTO Nº 061/2022, de 25 de maio de 2022

AUTORIA: Vereadora Maria Enegídia Hatuye Tanaka.

EMENTA: Requer à Senhora Prefeita Municipal que preste informações acerca da disponibilização e compra de Equipamentos de Proteção Individual – EPI’s aos servidores municipais que atuam no serviço de coleta de lixo urbano e no departamento de água e esgoto.

 

29.  REQUERIMENTO Nº 068/2022, de 06 de junho de 2022

AUTORIA: Vereadora Cecília Andrade Nogueira.

EMENTA: Requer à Senhora Prefeita Municipal informações acerca das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida residentes em nosso município.

 

30.  REQUERIMENTO Nº 069/2022, de 06 de junho de 2022

AUTORIA: Vereadores Luiz Roberto Thomaz Arneiro Ribeiro e Marcio de Cássio Raymundo.

EMENTA: Requer informações à Senhora Prefeita Municipal, quanto à regulamentação da Lei Municipal nº 1.101/21, de 07 de maio de 2021, no que diz respeito à padronização dos uniformes escolares distribuídos aos alunos da rede municipal de ensino.

 

31.  REQUERIMENTO Nº 070/2022, de 07 de junho de 2022

AUTORIA: Vereadores Marcelo Lemes Machado e Luiz Roberto Thomaz Arneiro Ribeiro.

EMENTA: Requer informações ao Poder Executivo a respeito da falta de entrega das contas de água e esgoto nos bairros mais afastados da região central da Cidade, bem como do atraso, de um modo geral em toda a Cidade.

 

32.  REQUERIMENTO Nº 071/2022, de 08 de junho de 2022

AUTORIA: Vereador Marcelo Lemes Machado.

EMENTA: Requer à Senhora Prefeita Municipal que, através da Secretaria de Educação, preste informações a respeito da falta de papel higiênico nos banheiros da creche Lar Monsenhor Fillipo.

 

33.  REQUERIMENTO Nº 072/2022, de 08 de junho de 2022

AUTORIA: Vereadores Marcelo Lemes Machado, Márcio de Cássio Raymundo e Maria Enegídia Hatuye Tanaka.

EMENTA: Requer à Senhora Prefeita Municipal que, através da Secretaria de Saúde, preste informações acerca de problemas na infraestrutura da UBS Central de nosso município.

 

34.  REQUERIMENTO Nº 073/2022, de 08 de junho de 2022

AUTORIA: Vereadores Marcelo Lemes Machado e Márcio de Cássio Raymundo.

EMENTA: Requer à Senhora Prefeita Municipal, informações referentes à concessão dos serviços de água e esgoto, bem como referentes à empresa que será responsável pela execução desses serviços no Município.

 

35.  REQUERIMENTO Nº 074/2022, de 08 de junho de 2022

AUTORIA: Vereador Marcelo Lemes Machado.

EMENTA: Requer à Senhora Prefeita Municipal que, através do setor responsável, preste informações a respeito da falta de rotatividade das vagas oferecidas pelo Programa Frente de Trabalho.

 

36.  REQUERIMENTO Nº 075/2022, de 08 de junho de 2022

AUTORIA: Vereador Marcelo Lemes Machado.

EMENTA: Requer à Senhora Prefeita Municipal, informações sobre a paralisação das obras que vinham sendo realizadas no bairro Miguel Vieira.

 

37.  REQUERIMENTO Nº 076/2022, de 08 de junho de 2022

AUTORIA: Vereador Marcelo Lemes Machado.

EMENTA: Requer à Senhora Prefeita Municipal que, através do setor responsável, preste informações a respeito da iluminação da Ponte Ministro Roberto Cardoso Alves, popularmente conhecida como “Ponte Nova”.

 

38.  REQUERIMENTO Nº 077/2022, de 08 de junho de 2022

AUTORIA: Vereador Marcelo Lemes Machado.

EMENTA: Requer à Senhora Prefeita Municipal que, através do setor responsável, preste informações a respeito do esgoto que se encontra aberto na Rua José Justino de Paula, no bairro Miguel Vieira.

 

39.  REQUERIMENTO Nº 078/2022, de 09 de junho de 2022

AUTORIA: Vereador Márcio de Cássio Raymundo.

EMENTA: Requer à Senhora Prefeita Municipal informações acerca das cestas básicas que deixam de ser fornecidas aos funcionários públicos municipais em razão de falta.

 

40.  REQUERIMENTO Nº 079/2022, de 09 de junho de 2022

AUTORIA: Vereador Márcio de Cássio Raymundo.

EMENTA: Requer à Senhora Prefeita Municipal informações acerca da dedetização das escolas, creches e outros prédios que compõem a Secretaria da Educação.

 

41.  REQUERIMENTO Nº 080/2022, de 09 de junho de 2022

AUTORIA: Vereador Márcio de Cássio Raymundo.

EMENTA: Requer à Senhora Prefeita Municipal informações se há funcionários públicos municipais (efetivos ou comissionados) que realizam horário especial em razão de estudo.

 

 

PROJETOS DE LEIS – (PARA VOTAÇÃO)

 

42.  PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 003/2022, de 08 de março de 2022.

AUTORIA: Vereador Marcelo Lemes Machado.

EMENTA: Dispõe da identificação dos animais apreendidos e destinação dos cavalos às ONGs parceiras do Município para, primordialmente, destino à Equoterapia.

 

43.  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2022 DE 23 DE MAIO DE 2022.

AUTORIA: Poder Executivo Municipal

EMENTA: Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 106/2020, que trata da Estruturação Administrativa da Prefeitura Municipal de Potim do Estado de São Paulo e dá outras providências.

                             

Pauta da Sessão fechada no dia 13/06/2022, às 18:00 horas – (Horário Oficial de Brasília)

 

 

OBS. Na data de 14/06/2022, foram retiradas da presente Pauta, as Indicações nº 213/2022, 214/2022, 215/2022, 216/2022, 217/2022 e 218/2022, as quais foram incluídas de maneira equivocada e tratam-se de matérias que já integraram a Pauta da 9ª Sessão Ordinária da Câmara, realizada em 01/06/2022 e incluída a Indicação nº 235/2022, que foi registrada como 231/2022 em duplicidade com outra, de autoria diferente.

Secretaria da Câmara