Leis complementares

No direito, lei complementar é uma lei que tem, como propósito, complementar, explicar e adicionar algo à constituição. As leis complementares diferenciam-se das Leis Ordinárias desde o quorum para sua formação. A lei ordinária exige apenas maioria simples de votos para ser aceita; enquanto a lei complementar exige maioria absoluta. Na verdade, não há hierarquia entre lei ordinária e lei complementar; o que há são campos de atuação diversos. Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não existe tal hierarquia, mas o Superior Tribunal de Justiça acha que existe, justamente por causa da diferença entre os quorum, sendo a lei complementar hierarquicamente superior à lei ordinária (baseia-se na regra da pirâmide de Kelsen sobre a hierarquia das leis).

Filtros:

Filtre os dados por Nº do documento ou palavra-chave:
 

68 registros encontrados

 
Data Ementa Lei Nº.
Altera a Redação de que trata a Lei Complementar nº 01de 29 Novembro de 1997, no tocante a lista de serviços para cálculo sobre serviços de qualquer natureza e Valores de Taxa
Isenta Templos de qualquer Culto do Pagamento de Taxas de Lincença de Localização, Fiscalização de Funcionamento, de Publicidade e de Expediente
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 01/97, de 29 de dezembro de 1997. (código Tributário Municipal)
Corrige erro de redação e concede redução de taxa no sub-tem 2, do ítem V, do Anexo VI do Código Tributário Municipal - lei Complementar 1/97 de 29/12/97
Dispões sobre redução e criação de empregos permanentes, elencados no Anexo I da Lei nº155, de 27 de Janeiro de 1997, alterada pelas leis nº223, de 20 de Janeira de 1998, lei 246, de 23 de Abril de 1998 e lei 311 de 03 de Março do 2000.
Cria a Divisão de Agricultura, sua estrutura e dá outras providências
Altera a Lei Complementar de nº01 de 29 de dezembro de 1997 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências
Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas necessárias para a Participação do Município no Programa de Melhoramentos Comunitáros - PRÓ- COMUNIDADE da Caixa Econônica Federal, e dá outras providências
Dispões sobre criação e redimensionamento quantitativo de empregos permanentes, a serem elencados no Anexo I da Lei 155 de 27 de Janeiro de 1997, alterada pelas leis nº223 de 20 de Janeiro de 1998, Lei nº 246 de 23 de Abril de 1998, Lei nº311 de 03 de Março de 2000 e lei Complementar nº05 de 30 de Maio de 2000
Acrescenta o inciso V no parágrafo 1º, revoga o incise II do parágrafo 2º do Artigo 230 e altera o ítem 32 da lista de serviços par cálculo do ISSQN, (imposto sobre serviços de qualquer natureza), todos da Lei Complementar nº01 de 29 de dezembro de 1997 (código Tributário Municipal).
Autoriza a Prefeitura Municipal de Potim, a receber em doação, área de 17.000 m² (dezessete mil mestros quadrados) da gleba "A", pertencente à fazenda São Geraldo, de propriedade da Congregação do Santíssimo Redentor.
Dispõe sobre criação e aumento de empregos permanentes e criação de cargos em comissão a serem inseridos nos Anexo Ie II da Lei 155 de 27 de Janeiro de 1997, e suas alterações posteriores
Dispões sobre a criação da Divisão de Trânsito, e dá outras providências.
Autoriza o poder Executivo a conceder direito Real de Uso Gratuito do Imóvel Localizado no Loteamento Jardim Cidade Nova
Dispõe sobre redução do valor de taxas e adequação da base de cálculo do item 28 da lista de prestadores de serviços para cálculo do ISS (Imposto Sobre Serviços) da Lei Complementar nº16 de 26 de dezembro de 2002.
Dispõe sobre concessão de isenção de pagamento relativo à ISSQN (imposto sobre serviço de qualquer natureza), da atividade de artesão.
Altera o artigo 60 da lei complementar nº16 de 36 de dezembro de 2002 (código Tributário Municipal)
Ficam revogados os artigos 217 a 240 do Código Tributário Municipal, lei Complementar nº16 de 26 de dezembro 2002, os quais passam a vigorar com a redação a seguirm bem como acrescentadas as alíneas A,B,C, D e E ao Artigo 217
Altera a redação dos anexos que enumera da Lei Complementar nº16 de 36 de Dezembro de 2002 (Código Tributário Municipal)
Dispões sobre readequação, visando alteração salarial, da tabela dos empregos públicos elencados no Anexo I, e dos cargos em comissão elencados no Anexo I, e dos cargos em comissão elencados no anexo II, com exceção dos cargos descritos na referência B5, da lei complementar nº10 de 31 de Agosto de 2001, alterada pela lei Complementar nº 14 de 07 de Agosto de 2002, bem como sobre a criação de empregos e cargos públicos.
Concede aumento salarial aos integrantes do Quadro do Magistério alterando tabelas de vencimento do Anexo III da Lei nº243 de 07 de abril de 1998.
Altera dispositivos da Lei nº224/98 que institui Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro do Magistério da Divisão Municipal de Educação e dá providências correlatas.
Dispõe sobre contribuição de melhoria Prevista no Título IV do Código Tributário Municipal.
Dispõe sobre a não equiparação dos departamentos municipais em secretarias, e dá outras providências.
Cria o Emprego de Terapeuta Ocupacional.
Dispões sobre o Ajuste salarial, para elevar os vencimentos dos cargos cujas referências é A1, A2 e A3 na Tabela de empregos regidos pela CLT - Anexo I, Consoante Artigo 7º incisos IV, VI e VII da Constituição Federal, adequando destarte o quadro de Empregados ao salário mínino nacional de R$ 350,00 (Trezentos e cinquenta reais), de que dispões a Medida Provisória nº288 de 30 de Março de 2006
Dispões sobre modificação de quantidade de empregos de auxiliar de enfermagem e técnico de enfermagem elencados no anexo I Lei Complementar nº10 de 31 de Agosto de 2001, alterada pela Lei Complementar nº13 de 28 de maio de 2002 e Lei Complementar nº14 de 07 de Agosto de 2002.
Dispõe sobre a criação de cargos em comissão elencados no Anexo II da Lei nº151 de 11 de dezembro de 1996 e alterações posteriores.
Institui Normas, Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro do Magistério da Divisão Municipal de Educação e dá outras providências correlatas.
Altera a estrura Organizacional da Prefeitura Municipal de Potim, desmembra e cria nova Divisão, e dá Outras providências.
Altera o anexo III da escala de Vencimentos da Classe de Docentes constante da Lei Complementar nº 031/07 de 24 de abril de 2007 - Estatuto do Magistério.
Estabelece o Código Tributário do Município de Potim, consolida a legislação tributária e dá outras providências.
Altera o Item X - Taxas de Serviços Diversos, 2 - do Cemitério, I - Títulos de perpetuidade de sepultura, jazigo, carneiro, mausoléu, do Anexo VII da Lei Complentar nº34 de 22 de Fevereiro de 2008.
Dispões sobre a Fusão, Criação, Majoração, Extinção e Integração dos Cargos em Comissão, Constantes do Anexo II, da lei nº155, de 27 de Janeiro de 1997, e suas posteriores alterações e dá outras providências.
Dispõe sobre a readequação do salário mínimo nacional para R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais) nos termos da Medida Provisória nº456, de 30 de Janeiro de 2009.
Dispõe sobre a criação de cargos e a contratação temporária de pessoal para o PSF - Programa de Saúde da Família, e do PACS. - Programa de Agentes Comunitários de Saúde, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal e dá outras providências.
Dispõe sobre readequação, visando alteração salarial, da tabela dos empregos públicos elencados no Anenxo I, consoante Artigo 7º, incisos IV, VI e VII da Constituição Federal, adequando destarte o quadro de servidores ao salário mínimo nacional de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais), de que dispõe a Medida Provisória nº474, de 23 de dezembro de 2009.
Altera os incisos I e II do artigo 64 da lei Complementar nº34, de 22 de Fevereiro de 2008 e dá outras providências.
Insitui o Bônus Mérito aos integrantes do Quadro do Magistério e Profissionais de apoio da Educação e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação de cargos efetivos elencados do Anexo I da lei nº 155 de 27 de Janeiro de 1997 e alterações posteriores, e alteração posteriores, e alteração de quantitativos elencados nos Anexo I e II da mesma Lei.
Altera o Anexo III da Lei Complementar nº 042/2010, de 23 de Novembro de 2010.
Dispõe sobre a readequação, visando alteralão salarial, da tabela dos empregos públicos elencados no anexo I, consoante artigo 7º, incisos IV, VI e VII da Constituição Federal, adequando destarte o quadro de servidores ao salário mínimo nacional de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais), de que dispõe a Medida Provisória nº516, de 30 de dezembro de 2010.
Altera o Artigo 5º e acrescenta o artigo 6º na lei Complementar nº038/2009, de 06 de maio de 2009.
Dispõe sobre readequação, visando alteração salarial, da tabela dos empregos públicos elencados no Anexo I, consoante Artigo 7º, incisos IV, VI e VII da constituição federal, adequando destarte o quadro de servidores ao salário mínimo nacional de R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais), de que dispõe a lei nº 12.382, de fevereiro de 2011
Dispõe sobre a criação de cargos efetivos elencados no Anexo I da lei nº 155 de 27 de janeiro de 1997 e alterações posteriores
Fixa o valor do salário mínimo municipal em R$ 622,00 (seisentos e vinte e dois reais), de acordo com o decreto nº 7.655, de 23 de dezembro de 2011
Dispõe sobre o plano de carreira e remuneração do magistério público municipal de potim, Estado de São Paulo, e dá outras providências
Fixa o valor do salário mínimo municipal em R$678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), de acordo com o decreto presidencial nº 7.872, de 26 de dezembro de 2012
Dispõe sobre a criação de empregos permanentes e cargos comissionados elencados nos Anexos I e II da lei nº 155 de 27 de janeiro de 1997 e alterações posteriores, e alteração de quantitativos elencados nos Anexos I e II da mesma lei e alterações posteriores
Dispõe sobre a alteração do quantitativo de cargos já existentes, conforme lei complementar 038/2009 e a contratação temporária de pessoal para o PSF - Programa de Saúde da Família e, do PACS - Programa de Agentes Comunitários de Saúde, nos termos do artigo 37, IX, da constituição federal e dá outras providências
Autoriza o poder executivo a criar cargo e contratar pessoal por prazo determinado para atuar no "programa segundo tempo", e dá outras providências
Fixa o valor do salário mínimo municipal em R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), de acordo com o Decreto Presidencial nº 8.166, de dezembro de 2013
Dispõe sobre a alteração do quantitativo de cargos já existentes, conforme lei complementar 038/2009 e a contratação temporária de pessoal para o PSF - Programa de Saúde da Família e, do PACS - Programa de Agentes Comunitários de Saúde, nos termos do artigo 37, IX, da Constituiçao Federal e dá outras providências
Altera o § 1º do Artigo 3º da Lei Complementar 052/2013, de 10 de dezembro de 2013
Dispõe sobre a extinção e criação de cargos comissionados elencados no Anexo II da lei nº 155 de 27 de janeiro de 1997 e alterações posteriores, e elenca síntese de deveres e exemplos de atribuições dos cargos em comissão do Anexo IV da lei complementar nº 10 de 31 de agosto de 2001
Ficam alteradas as nomenclaturas programa de agentes comunitários de saúde - PACS para estratégia de agentes comunitários de saúde da família - PSF para estratégia saúde da família - ESF, constantes da lei complementar nº 038/2009, e alterações posteriores
Dispõe sobre a criação do cago efetivo de professor de educação básica I de educação integral no anexo I da lei 155/1997, e acrescenta formas de provimento, síntese de deveres e atribuições nos anexos I e VII da lei complementar nº 048/2012
Dispõe sobre a readequação, visando alteração salarial, da tabela dos empregos públicos elencados no Anexo I, dos cargos em comissão elencados no Anexo II, do Quadro do Magistério elencados nos Anexos III, IV, V e VI, e dos cargos temporários do EACS e ESF, consonante o Artigo 7º, incisos IV, VI e VII da Constituição Federal, adequando destarte o quadro de servidores ao salário mínimo nacional de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), de que dispõe o Decreto Presidencial nº 8.381, de 29 de dezembro de 2014 e repasse do reajuste do valor do salário mínimo para os cargos de remuneração acima do salário mínimo nacional, bem como, elenca a carga horária da jornada de trabalho dos empregos públicos
Revoga a Lei Complementar nº 038/2009, e alterações posteriores, criando os cargos que especifica no quadro pessoal efetivo do poder executivo municipal
Altera o artigo 2 e revoga o artigo 217 e parágrafo único da lei complementar nº 034/2008, de 22 de fevereiro de 2008
Dispõe sobre readequação, visando alteração salarial, da tabela de empregos públicos elencados no Anexo I, dos cargos em comissão elencados no Anexo II, do Quadro de Magistério elencados nos Anexos III, IV, V e VI, consoante o Artigo 7º, incisos IV, VI e VII da Constituição Federal, adequando destarte o quadro de servidores ao salário mínimo nacional de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), de que dispõe o Decreto Presidencial nº 8.618, de 29 de dezembro de 2015 e repasse do reajuste do valor do salário mínimo para os cargos de remuneração acima do salário mínimo nacional
Altera o item X - Taxas e Serviços Diversos, 2 - Do Cemitério, I - Títulos de perpetuidade de sepultura, jazigo, carneiro, mausoléu, do Anexo VII da Lei Complementar nº 35 de 10 de junho de 2008
Dispõe sobre a criação da referência A12(d) no Anexo I da Lei Municipal nº 155/1997, e alterações posteriores, reclassifica o cargo de auxiliar de biblioteca e dá outras providências
Fixa o valor do salário mínimo municipal em R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), de acordo com o Decreto Presidencial nº 8.948, de 29 de dezembro de 2016
Altera disposições do plano de carreira do magistério
Altera o inciso II do artigo 64 da Lei Complementar nº 34, de 22 de fevereiro de 2008 e dá outras providências
Dispõe sobre a fixação de percentual mínimo dos cargos de provimento em comissão na estrutura administrativa do poder executivo a ser preenchido por servidor público de carreira.
Dispõe sobre a criação da divisão municipal de mobilidade urbana da prefeitura municipal de potim do estado de São Paulo.